SERVIÇO MILITAR - Revisão da Constituição 1997-07-30

A proposta do PS e do Governo de Guterres de acabar com o SMO levantou uma grande celeuma, nas forças armadas e nos partidos políticos mas bastante menos na população em geral.

O Exército - a alta hierarquia - em especial, queria a manutenção do SMO. A direita sim e não. Sectores da direita defendiam um SMO de 4 meses que obviamente não tinha nenhum objectivo de defesa militar. O PCP defendia o SMO numa perspectiva de garantir que assim as FFAA com o SMO "o povo em armas" não tenderiam para uma forças armadas golpistas. A História por esse mundo além desmente esta ideia mas ela estava muito radicada em largos sectores da esquerda que a consideravam - sem fundamento - uma conquista da revolução francesa.

Esta questão foi abordada e analizada por RN com maior profundidade em vários estudos, no âmbito da sua actividade como deputado.

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Diário da Assembleia da República I série - Nº.104/VII/2 1997.07.31

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração do n.º 2 do artigo 276.º da Constituição é, na realidade, o busílis de todas estas alterações ao Título X, sobre defesa e Forças Armadas. A este respeito, quero dizer algumas singelas palavras.

Esta alteração, como todos sabemos, vem permitir o fim do Serviço militar obrigatório. Não tem essas consequências imediatas, mas tê-las-á se nesta Assembleia for aprovada uma lei do serviço militar nesse sentido.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu pessoalmente, e o Governo temos sobre isso uma posição clara e frontal: esta alteração à Constituição visa permitir a concretização de uma promessa feita aquando dos Estados-Gerais e cumprir o Programa do Governo, no sentido da extinção do Serviço militar obrigatório.

Lembro que o primeiro ponto do mesmo artigo mantém, isso sim, a meu ver, um valor essencial, patriótico, que diz que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses. Penso que a forma como ele há-de ser exercido é uma questão de tempo, circunstância e de conveniência do País em relação às Forças Armadas.

O serviço militar obrigatório não é um valor em si, para o cidadão. Pelo contrário, creio que é um ónus. Em todo o caso, é um ónus tolerável, nos tempos que correm, nos tempos modernos. No passado, foi muito diferente. E não quero referir os tempos idos, das levas de algemados e de militares recrutados à força, situação que generais das nossas Forças Armadas consideravam odiosa. Mas isso são tempos passados e bastante mais brutais, que não podemos encarar com os olhos de hoje.

O serviço militar obrigatório é um conceito que tem vida no tempo. Nasceu, viveu e, naturalmente, pode desaparecer. Com isso não virá mal ao mundo. Em todo o caso, quero referir que, apesar de isso não ser um valor para o indivíduo, pode ser, e foi-o, durante muito tempo, um valor para a Nação e uma forma importante para a consolidação do conceito de Nação. E foi até há pouco tempo, e pode voltar a ser, é preciso lembrá-lo, uma forma técnica, se quisermos reduzir a isso, de alimentação das Forças Armadas para a defesa do País.

Em todo o caso, para melhor entendermos e retirarmos a esta questão, de ser a favor ou contra o serviço militar obrigatório, a carga que frequentemente tem, diria que ela é muito polémica entre os especialistas civis ou militares, embora creia que não o seja entre a população e os eleitores. Naturalmente, não haverá qualquer sublevação se for decretado o fim do serviço militar obrigatório.

    Mulheres nas fileiras do Exército a partir de 1992 

Para abordar esta questão, que tem um valor e uma implicação muitíssimo grande, particularmente para as Forças Armadas e para a defesa do País, porque ela é estruturante das Forças Armadas, o desaparecimento do serviço militar obrigatório irá dar origem, a prazo, a umas Forças Armadas substancialmente diferentes.                                       

Mas a abordagem desta questão deve ser feita em termos moderados, tendo em conta a realidade e o tempo de hoje. Não seria correcto partir para esta discussão na posição dos que defendem o fim do serviço militar obrigatório já, em quaisquer momento e circunstância, ou na de aqueles que defendem o serviço militar obrigatório sempre.                              

É curioso ter em conta o seguinte: o. serviço militar  obrigatório é um conceito que se formou com os enciclopedistas. A formação do conceito é anterior à Revolução Francesa, não decorrendo, em absoluto, apenas dela. É com Diderot e Rousseau que se começa a criar a concepção do serviço militar obrigatório, na perspectiva da consolidação das nações.          

O serviço militar obrigatório acaba por se impor pela necessidade, na Europa, de crescentes exércitos massivos para as contínuas guerras de interesses, que durante séculos caracterizaram o nosso continente, e não foi uma necessidade para defender interesses laterais aos da defesa militar. O serviço  militar obrigatório teve o objectivo de criar exércitos cada vez maiores, como resposta aos exércitos cada vez maiores do país do lado. É por isso que, apesar de tudo, tendo a França dado um grande contributo, particularmente teórico, para a consolidação deste conceito, não é por acaso que é a Rússia, em 1814, que começa a institucionalizar o serviço militar obrigatório.

Isto tem algum interesse, para que se desideologize esta ideia. A defesa do serviço militar obrigatório percorre todas as correntes ideológicas. Vai da esquerda à direita, e o contrário também se passa. Em todo o caso, a minha posição, quero deixar isto bem claro, é a de que não sou a favor do serviço militar obrigatório a todo o preço. Creio que chegou, na Europa e em Portugal, o momento para acabar com ele. As razões disto são conhecidas e, por isso, alguma surpresa me causaram - não muita, em todo o caso - as conclusões que a Sr.ª Deputada Isabel Castro tirou, vendo nisto, como ela dizia, uma lógica belicista de envolvimento militar do País. Pelo contrário, Sr.ª Deputada. A extinção do serviço militar obrigatório, pela Europa fora - em 1993, na Holanda, em 1994, na Bélgica, em 1995 na França, em fins de 1995 a proposta em Portugal, em 1996 na Espanha -, vem no sentido da desmilitarização da Europa e do Mundo, com o fim da guerra fria. As Forças Armadas de toda a Europa, dos Estados Unidos, do Canadá e da NATO sofreram reduções substanciais e até ao ano 2000 vão ficar reduzidas a 50% dos seus efectivos. É exactamente a desnecessidade de forças militares massivas que leva a que hoje se torne não apenas dispensável o serviço militar obrigatório mas até mais adequada a sua extinção.

No entanto, como já referi, não acaba o direito e o dever de defesa da Pátria. Aliás, a proposta do Governo é bem clara: o fim do serviço militar obrigatório tem em vista o tempo de paz. Não é por acaso que isto sucede. Em tempo de guerra, seguramente, será necessária a mobilização de todas as forças humanas do País. Tenhamos em conta o que sucede com os países paladinos do serviço militar voluntário e das forças profissionalizadas. Em três séculos, a Inglaterra teve 30 anos de serviço militar obrigatório. E quando? Na I Guerra Mundial e na II Guerra Mundial, tendo-se prolongado, depois, até 1963. Os Estados Unidos da América sempre tiveram serviço militar voluntário e forças profissionalizadas. Tiveram serviço militar obrigatório quando? Apenas durante a I Guerra Mundial, a II Guerra Mundial, e até ao fim da guerra do Vietname.

O fim do serviço militar obrigatório não representa a militarização do País. Pelo contrário, representa a desnecessidade de ter essa grande força por detrás das armas.

Termino, chamando a atenção para o país real do serviço militar obrigatório (SMO). Não vai haver qualquer cataclismo com o fim do serviço militar obrigatório, nem para o País nem para as Forças Armadas. Hoje a Força Aérea não tem qualquer militar do serviço militar obrigatório, a marinha tem alguns militares residuais e o Exército, se contarmos o quadro permanente, tem apenas 24% das suas forças. E podemos dizer que esses militares do serviço militar obrigatório que estão no exército são civis que estão efectivamente a fazer um trabalho civil durante algum tempo, aligeirando as responsabilidades e o trabalho do Exército.

Concluo dizendo que o SMO é hoje na Europa uma espécie em extinção, um produto a passar o prazo de validade, o que não quer dizer. que, amanhã, mais tarde, num futuro que não é previsível de imediato, possa vir a ser necessário, e contra isso não há que ter qualquer preconceito.